Requerimento de complemento de sentença, previsto no art. 39.º n.º 2, al. a) e 3 do CIRE

No acórdão do Tribunal Constitucional n.º 83/2010, de 3 de Março de 2010, proc. n.º 821/09 (disponivel www.tribunalconstitucional.pt) decidiu-se:


  • "Julgar inconstitucional, por violação do n.º 1 do art. 20.º e da alinea a) do n.º 1 do art. 59.º ambos da Constituição, a norma do art. 39.º n.º 3 do CIRE, quando interpretada no sentido de que o requerente do complemento de sentença, quando careça de meios económicos e, designadamente, beneficiar do apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo, se não depositar a quantia que o juiz especificar nem prestar a garantia bancária alternativa não pode requerer aquele complemento de sentença."

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Verificação Ulterior de Créditos - Ac. do TRP de 10-04-2014

Imagem
Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1218/12.9TJVNF-P.P1 JTRP000 JOSÉ MANUEL DE ARAÚJO BARROS VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS INSOLVÊNCIA PRAZO RP201404101218/12.9TJVNF-P.P1 10-04-2014 UNANIMIDADE S 1 APELAÇÃO CONFIRMADA 3ª SECÇÃO I - O prazo de propositura da acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, por regulador de reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, tem natureza processual, aplicando-se-lhe, quanto aos efeitos e regime de conhecimento, o Código de Processo Civil II - O encurtamento de tal prazo determinado pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, é aplicável a acção intentada por apenso a processo de insolvência cuja sentença transitou em julgado em data posterior à entrada em vigor daquela 3ª SECÇÃO – Processo nº 1218/12.9TJVNF-P.P1 Juízos de Competência Cível de Vila Nova de Famalicão – 2º Juízo Cível SUMÁRIO (artigo ...
Ler mais

Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional

Imagem
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:  1.  RELATÓRIO 1.1.  A……………… , devidamente identificada nos autos, inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul [TCA/S], datado de 19.06.2014, que, negando provimento ao recurso, manteve a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [«TAC/L»] que havia julgado procedente a ação de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra a mesma movida pelo  MINISTÉRIO PÚBLICO  e que determinou o arquivamento do processo relativo ao registo pendente na Conservatória dos Registos Centrais, veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência nos termos do art. 152.º do CPTA, apresentando o seguinte quadro conclusivo que se reproduz [ cfr. fls. 672 e segs.  - paginação processo suporte físico tal como as referências posteriores a paginação salvo expressa indicação em contrário ]: “ … I. Tem pleno fundamento o pe...
Ler mais

Garantia bancária "on first demand"

Imagem
I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato.  III - Entre as situações de garantia autónoma, figura a garantia  on first demand , que se pode traduzir por uma promessa de pagamento à primeira interpelação ou primeira solicitação, não podendo ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário da garantia, autonomia que a distingue, assim, da fiança. IV - A g...
Ler mais