Aprova a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15300/0417304179.pdf

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Garantia bancária "on first demand"

Imagem
I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato.  III - Entre as situações de garantia autónoma, figura a garantia  on first demand , que se pode traduzir por uma promessa de pagamento à primeira interpelação ou primeira solicitação, não podendo ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário da garantia, autonomia que a distingue, assim, da fiança. IV - A g...
Ler mais

Verificação Ulterior de Créditos - Ac. do TRP de 10-04-2014

Imagem
Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1218/12.9TJVNF-P.P1 JTRP000 JOSÉ MANUEL DE ARAÚJO BARROS VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS INSOLVÊNCIA PRAZO RP201404101218/12.9TJVNF-P.P1 10-04-2014 UNANIMIDADE S 1 APELAÇÃO CONFIRMADA 3ª SECÇÃO I - O prazo de propositura da acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, por regulador de reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, tem natureza processual, aplicando-se-lhe, quanto aos efeitos e regime de conhecimento, o Código de Processo Civil II - O encurtamento de tal prazo determinado pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, é aplicável a acção intentada por apenso a processo de insolvência cuja sentença transitou em julgado em data posterior à entrada em vigor daquela 3ª SECÇÃO – Processo nº 1218/12.9TJVNF-P.P1 Juízos de Competência Cível de Vila Nova de Famalicão – 2º Juízo Cível SUMÁRIO (artigo ...
Ler mais

Insolvência com carácter limitado

INSOLVÊNCIA COM CARÁCTER LIMITADO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL PRESSUPOSTOS Acórdão do STA de 28.11.2012 Processo n.º 0810/12 Sumário: I – Decretada a insolvência da devedora originária, o artº 180º, nº 6 do CPPT não impede a instauração e prossecução da execução por dívidas fiscais posteriores à declaração de insolvência, desde que sejam penhorados bens não apreendidos na massa insolvente. II – No entanto, tendo sido declarada a insolvência com carácter limitado, atento o disposto no artº 39º, nº 7 do CIRE, e não tendo sido requerido o complemento da sentença, o devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência, não tendo lugar a apreensão de bens e reclamação de créditos. III – Deste modo, tendo sido constatada a inexistência de bens da devedora originária, é legal a reversão decretada contra responsável subsidiário.
Ler mais