Programa Revitalizar

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Garantia bancária "on first demand"

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I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato.  III - Entre as situações de garantia autónoma, figura a garantia  on first demand , que se pode traduzir por uma promessa de pagamento à primeira interpelação ou primeira solicitação, não podendo ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário da garantia, autonomia que a distingue, assim, da fiança. IV - A g...
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Despejo imediato - Abuso de Direito

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I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, visa evitar situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, podendo tal situação arrastar-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado, após um ou mais recursos. II – De acordo com esta razão de ser e finalidade, o incidente não admite outra oposição que não seja a prova do pagamento ou depósito das rendas e indemnização devidas. III – Tratando-se de um mecanismo jurídico estabelecido na lei com vista a evitar aquelas situações indesejáveis, qualquer senhorio pode usar deste meio de tutela quando verificados os respectivos pressupostos, sem que se vislumbre, em regra, qualquer situação de abuso de direito (artigo 334.º do Código Civil). IV – No contexto da ordem jurídica actual, a norma do n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de ...
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Acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira

A atribuição de eficácia no território nacional a sentenças proferidas por tribunais estrangeiros (na falta de outra regulamentação) obtém-se através do processo de revisão de sentença estrangeira regulado nos artigos 1094º a 1102º do CPC. A essência da tramitação aí estabelecida consiste na apresentação da petição, instruída com a sentença revidenda, na Relação do distrito judicial do domicílio da pessoa contra quem se pretende valer a sentença, citação da parte contrária, contestação, resposta, produção de prova, alegações das partes e do MP e julgamento. Essa regulamentação, no entanto, não pode ter-se como taxativa; não é imperativo que tenham lugar todos aqueles procedimentos (como, aliás, em todos os outros processos). A acção de revisão de sentença estrangeira, consiste em: … “o acto formal de reconhecimento ou de exequatur não é outra coisa, no fundo, senão a condição necessária (conditio juris) para que a sentença estrangeira possa estender ao Estado do foro os efeitos ...
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