JUS EST ARS BONI ET AEQUI

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que numa ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, que tenha sido proposta pelo Ministério Público após denúncia da inspeção do trabalho, não pode ser homologada a transação celebrada entre empregador e trabalhador na qual estes acordem que a sua relação era de mera prestação de serviços. Procº nº 175/14.1T8PNF.P1 Apelação Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. nº 826) Adjuntos: Des.Rui Penha Des. Maria José Costa Pinto http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a07ac226964944a580257e310045665e?OpenDocument

Mesmo sendo a partilha regulada pela lei portuguesa, nada obsta a que nesse inventário se adjudiquem os bens deixados no estrangeiro pelo de cujus, ainda que no Estado em que os mesmos se situem a respetiva decisão não possa ser reconhecida nem executada. LEI APLICÁVEL. INVENTÁRIO. No inventário instaurado para partilha da herança aberta por morte de um cidadão com nacionalidade portuguesa é à lei portuguesa, como lei pessoal do sujeito, que haverá que atender. Deste modo, podem e devem ser objeto de relacionação e partilha os bens por ele deixados no estrangeiro, sejam eles móveis ou imóveis, atento o princípio da unidade e universalidade da herança. Com efeito, não obstante a eventualidade do cabeça de casal não conseguir que os bens lhes sejam entregues pelo seu detentor, ainda assim não deixam de ser perfeitamente viáveis os atos de relacionar e partir esses bens que deverão ser adjudicados ao herdeiro ou herdeiros. O que pode surgir é apenas uma impossibilidade prática de adjudi...

O consentimento para a busca domiciliária de uma casa arrendada tem de ser prestado pelo arrendatário da mesma, sendo inválida e ineficaz a busca que foi realizada com o consentimento de apenas o seu proprietário. BUSCA DOMICILIÁRIA. CONSENTIMENTO DO VISADO .  Por regra, as buscas em casa habitada ou em dependência fechada são ordenadas por autoridade judiciária, podendo no entanto ser levadas a cabo por órgão de polícia criminal sem mandado no caso de consentimento do visado, desde que o consentimento prestado fique documentado. Constituindo este consentimento um pressuposto de validade das buscas domiciliárias, as buscas realizadas fora dos casos legalmente previstos e sem consentimento do visado geram proibição de prova, pelo que todas as provas obtidas mediante abusiva intromissão no domicílio são nulas. Nestes termos, o consentimento para a busca domiciliária realizada por inspetores da Polícia Judiciária que foi prestado pelo proprietário é ilegítimo e ineficaz, uma vez ...

É uniformize a jurisprudência que estabelece que o valor a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos, em caso de incumprimento dos progenitores na pensão de alimentos a menores, não pode ser fixado em montante superior ao que foi fixado ao parente faltoso UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. É uniformizada jurisprudência no sentido de que havendo incumprimento do pagamento da pensão de alimentos a menor por parte do progenitor a tal obrigado, a prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixado em montante superior ao fixado ao progenitor incumpridor. Com efeito, o pagamento às crianças cujos progenitores, voluntária ou involuntariamente, não cumprem o dever essencial de assegurar alimentos aos filhos menores, de uma quantia superior à prestação alimentícia que aqueles estavam obrigados a pagar, porque mais consentânea com as suas necessidades específicas, estaria a beneficiar um grupo de criança...

I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III. É à Autoridade Tributária, na qualidade de exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos que lhe permitiam reverter a execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora.* Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26/03/2015 http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/89e62c60cc1ab03f80257e3e002ea7ac?OpenDocument

1. Tendo sido reclamado um crédito emergente do incumprimento definitivo de um contrato-promessa, ainda antes da prolação do AUJ do STJ n.º 4/2014, de 19/05/2014, sem que a reclamante tenha alegado a sua qualidade de consumidora, não tendo as partes nem as instâncias se debruçado sequer sobre tal questão, que só vem suscitada em sede de revista, tal questão assume a natureza de uma questão nova não estritamente jurídica de que já não cumpre conhecer. 2. A sindicância do erro na apreciação das provas em sede de presunções judiciais pelo tribunal de revista, nos termos do n.º 3 do artigo 674.º do CPC, conforme jurisprudência consolidada, está circunscrita à averiguação de ofensa de qualquer norma legal ou de alguma incoerência ou ilogicidade que afete esse raciocínio probatório. 3. A vontade inequívoca de não cumprir, para efeitos de dispensa de interpelação admonitória, pode não ser expressa, admitindo-se que possa resultar de uma declaração negocial tácita estribada “em comportame...

I-  Sendo a Autora uma terceira transmissária do bem objecto de transmissão anterior pela Insolvente, cuja resolução foi efectuada pelo Administrador da Insolvência, a oponibilidade desta em relação àquela Autora só é operante quando esteja apurada a sua má fé. II - Estas duas situações, embora interligadas, não se constituem em vasos comunicantes entre si, porquanto a licitude e eficácia da declaração resolutiva da transmissão havida, não acarreta automaticamente a sua oponibilidade a terceiros posteriores adquirentes dos bens dela objecto, como decorre aliás do preceituado no artigo 124º, nº1 do CIRE, onde se predispõe que «A oponibilidade da resolução do acto a transmissários posteriores pressupõe a má fé destes, salvo tratando-se de sucessores a titulo universal ou se a nova transmissão tiver ocorrido a titulo gratuito.». III - A má fé do terceiro adquirente constitui na especie uma condição  sine qua non , aproximando-se este regime do da impugnação pauliana preveni...

I – Pela chamada Lei da Nacionalidade – Lei nº 37/81, de 03/10, na redação e republicação em anexo à Lei Orgânica nº 2/2006, de 17/04 (e que apenas sofreu alteração no seu artº 6º, nº 7, por força da Lei nº 43/2013, de 3/07, e da Lei Orgânica nº 1/2013, de 29/07) – a aquisição da nacionalidade pode derivar ou também ser obtida por  “efeito de vontade”,  em relação ou por parte do estrangeiro casado há mais de três anos com um nacional português, desde que emita declaração para o efeito na constância do matrimónio; e também por parte de estrangeiro que, á data dessa declaração, viva em união de facto há mais de três anos com um nacional português, desde que obtenha previamente o reconhecimento dessa situação em acção cível a propor para o efeito – artº 3º, nºs 1 e 3 da dita Lei da Nacionalidade. II – Ou seja, a comunhão de vida entre um estrangeiro e um(a) cidadão/cidadã nacional, que perdure por mais de três anos, estando casados entre si ou apenas em união de facto entre s...

Por remissão do artigo 383.º, nº 1 do CPCivil, são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a) deliberação contraria à lei, estatutos ou contrato; b) a qualidade de condómino e c) a alegação que da execução da deliberação pode decorrer dano apreciável.  II - No conceito de inovação a que se refere o artigo 1425.º do CCivil cabem tanto as alterações introduzidas na substância ou forma da coisa, como também as modificações na afectação ou destino da coisa comum. III - Para efeitos dessa disposição, obras inovadoras são apenas aquelas que trazem algo de novo. De criativo, benefício das coisas comuns do prédio já existentes, ou que criam outras benéficas coisas comuns; ou pelo contrário, obras que levam ao desaparecimento de coisas comuns existentes, com prejuízo para os condóminos.  IV - Por essa razão, não pode ser considerada obra inovadora a alteração de horário dur...

Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou da adopção: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igualou superior a três anos, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estra ngeiro.” A acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa segue os termos da acção administrativa especial regulada no CPTA. Incumbe ao Ministério Público o ónus de provar a existência de factos que tornam impeditivo o direito ( aquisição da nacionalidade) que o interessado quis fazer valer ( artigo 342º , nº 2 do Código Civil). O aspecto relevante e decisivo para a prova da ligação efectiva à comunidade nacional deve ser respeitante às relações familiares, além da demonstração de um sentiment...

A atribuição de eficácia no território nacional a sentenças proferidas por tribunais estrangeiros (na falta de outra regulamentação) obtém-se através do processo de revisão de sentença estrangeira regulado nos artigos 1094º a 1102º do CPC. A essência da tramitação aí estabelecida consiste na apresentação da petição, instruída com a sentença revidenda, na Relação do distrito judicial do domicílio da pessoa contra quem se pretende valer a sentença, citação da parte contrária, contestação, resposta, produção de prova, alegações das partes e do MP e julgamento. Essa regulamentação, no entanto, não pode ter-se como taxativa; não é imperativo que tenham lugar todos aqueles procedimentos (como, aliás, em todos os outros processos). A acção de revisão de sentença estrangeira, consiste em: … “o acto formal de reconhecimento ou de exequatur não é outra coisa, no fundo, senão a condição necessária (conditio juris) para que a sentença estrangeira possa estender ao Estado do foro os efeitos ...

Nacionalidade portuguesa para os descendentes dos judeus sefarditas: Foi publicado o Decreto-Lei nº 30-A/2015, de 27 de fevereiro, que a alterou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com vista a facilitar a aquisição da nacionalidade portuguesa pelos descendentes dos judeus sefarditas de origem lusa. Segundo este diploma, designam-se “Judeus sefarditas” os judeus descendentes das antigas e tradicionais comunidades judaicas da Península Ibérica. Dispõe o novo artº 24º-A, do Regulamento da Nacionalidade : O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência directa ou colateral. Significa isto que ficam os candidatos, que sejam desc...