Direito Fiscal

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Verificação Ulterior de Créditos - Ac. do TRP de 10-04-2014

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Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1218/12.9TJVNF-P.P1 JTRP000 JOSÉ MANUEL DE ARAÚJO BARROS VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS INSOLVÊNCIA PRAZO RP201404101218/12.9TJVNF-P.P1 10-04-2014 UNANIMIDADE S 1 APELAÇÃO CONFIRMADA 3ª SECÇÃO I - O prazo de propositura da acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, por regulador de reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, tem natureza processual, aplicando-se-lhe, quanto aos efeitos e regime de conhecimento, o Código de Processo Civil II - O encurtamento de tal prazo determinado pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, é aplicável a acção intentada por apenso a processo de insolvência cuja sentença transitou em julgado em data posterior à entrada em vigor daquela 3ª SECÇÃO – Processo nº 1218/12.9TJVNF-P.P1 Juízos de Competência Cível de Vila Nova de Famalicão – 2º Juízo Cível SUMÁRIO (artigo ...
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Acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira

A atribuição de eficácia no território nacional a sentenças proferidas por tribunais estrangeiros (na falta de outra regulamentação) obtém-se através do processo de revisão de sentença estrangeira regulado nos artigos 1094º a 1102º do CPC. A essência da tramitação aí estabelecida consiste na apresentação da petição, instruída com a sentença revidenda, na Relação do distrito judicial do domicílio da pessoa contra quem se pretende valer a sentença, citação da parte contrária, contestação, resposta, produção de prova, alegações das partes e do MP e julgamento. Essa regulamentação, no entanto, não pode ter-se como taxativa; não é imperativo que tenham lugar todos aqueles procedimentos (como, aliás, em todos os outros processos). A acção de revisão de sentença estrangeira, consiste em: … “o acto formal de reconhecimento ou de exequatur não é outra coisa, no fundo, senão a condição necessária (conditio juris) para que a sentença estrangeira possa estender ao Estado do foro os efeitos ...
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Garantia bancária "on first demand"

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I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato.  III - Entre as situações de garantia autónoma, figura a garantia  on first demand , que se pode traduzir por uma promessa de pagamento à primeira interpelação ou primeira solicitação, não podendo ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário da garantia, autonomia que a distingue, assim, da fiança. IV - A g...
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