Ac. S.T.J., de 25-11-2014, Uniformização de Jurisprudência, Insolvência, Direito de Retenção, Consumidor vs Sociedade Comercial ou empresário
Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 7617/11.6TBBRG-C.G1.S1 Nº Convencional: 6ª SECÇÃO Relator: FERNANDES DO VALE Descritores: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INSOLVÊNCIA DIREITO DE RETENÇÃO PROMITENTE-COMPRADOR CONSUMIDOR Data do Acordão: 25-11-2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / CONTRATOS / GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES. DIREITO DO CONSUMO - CONSUMIDOR / AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DIREITO FALIMENTAR - INSOLVÊNCIA. Doutrina: - Calvão da Silva, Venda de Bens de Consumo, 4ª Ed. (2010), Almedina, pp. 55 e segs - Fernando de Gravato Morais, “Da tutela do retentor-consumidor em face da insolvência do promitente-vendedor”, CDP, nº 46, pp. 36 e segs.. - L. Miguel Pestana de Vasconcelos, “Direito de retenção, contrato-promessa e insolvência”, in CDP, nº 33, pp. 3 a 29. Legislação Nacio...