JUS EST ARS BONI ET AEQUI

Com a Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, surge um novo processo – o PER . Este pode ser utilizado pelo devedor, titular ou não de um empresa, em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tal como prevê o nº 2 do artigo 1º do CIRE. O artigo 17º-A, nº 1 complementa que a situação em que o devedor se encontra deve ser reversível, ou seja, o devedor tem que ser sujeito a recuperação. O escopo deste processo é facultar ao devedor a sua recuperação através de acordo com os credores.  O processo de revitalização começa com a apresentação de uma declaração escrita e assinada pelo devedor e, pelo menos, um dos seus credores ao juiz. De seguida, o juiz deve nomear um administrador judicial provisório e o devedor deverá comunicar a todos os seus credores, que não tenham subscrito a declaração inicial, que teve início o processo a que se propôs e convida-os a participar nas negociações que decorrerão. Qualquer credor pode reclamar créditos, reme...

A cessão do rendimento disponível a um fiduciário, é uma obrigação do devedor, no âmbito do processo de insolvência. O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) estabelece e disciplina o instituto da cessão do rendimento disponível que está vertido no artigo 239º. Durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponivel que o devedor venha a auferir, considera-se cedido, ao fiduciário. É de salientar que não se impôe ao devedor, relativamente a este periodo de cessão, qualquer obrigação de resultado, mas sim de meios. O CIRE não estabelece formas de cálculo específicas para a delimitação deste rendimento, no entanto, o nº3 do art.º239 exclui desse rendimento disponivel o seguinte: A) Dos créditos futuros emergentes de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, ou direito a prestações sucedãneas futuras, cedidas a terceiro anteriormente á declaração de insolvência, pelo periodo em que a cessão se mantenha eficaz; ...

Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 18 Nov. 2013, Processo 1150/12 Relator: RITA ROMEIRA. : 1150/12 Jurisdição: Cível JusJornal , N.º 1828, 7 de Janeiro de 2014 JusNet  5902/2013 Apesar do administrador da insolvência não ter cumprido a promessa de venda, a sociedade por quotas beneficiária da promessa não goza nem do crédito do dobro do que prestou nem do direito de retenção CONTRATO-PROMESSA. INSOLVÊNCIA. O princípio geral quanto aos negócios ainda não cumpridos à data da declaração de insolvência é o de que o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. Trata-se de um direito potestativo do administrador, orientado pelo vetor exclusivo do interesse da massa insolvente, valendo integralmente no caso de se estar perante um contrato-promessa com natureza meramente obrigacional, como nos autos. Com efeito, tendo em conta a especificidade do processo insolvencial, a opção do admini...