Um cidadão declarado insolvente é considerado inelegível como titular dos órgãos das autarquias locais até ao termo do período de cessão, em que ocorra a decisão final de exoneração do passivo restante STA, Ac. de 21 de Novembro de 2013

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Verificação Ulterior de Créditos - Ac. do TRP de 10-04-2014

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