Um cidadão declarado insolvente é considerado inelegível como titular dos órgãos das autarquias locais até ao termo do período de cessão, em que ocorra a decisão final de exoneração do passivo restante STA, Ac. de 21 de Novembro de 2013
http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt%2FSvVK1+B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee++999577733ujudTif33%2F8%2FXGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9+fB8%2FIorZ7LPvfLVDz729nXsP7v3Cy7xuimr52d7O7r3d3b1dfFCcXz+tpm+uV%2Fln51nZ5P8Pa+BS5DUAAAA%3DWKE