JUS EST ARS BONI ET AEQUI

I – Quem pode solicitar a Nacionalidade Portuguesa? De acordo com a recente alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 30-A / 2015), publicada no Jornal Oficial em 27 de Fevereiro de 2015, o Governo português pode conceder a nacionalidade portuguesa por naturalização aos descendentes de portugueses sefarditas Judeus através do atestado dos seus vínculos com as comunidades sefarditas de origem portuguesa, nomeadamente, apelidos, língua de família e descendência directa ou indirecta. Os candidatos também podem satisfazer os seguintes critérios: 1. Sendo de maior idade ou emancipado, nos termos da legislação portuguesa; 2. Não ter sido condenado, com sentença transitória in rem judicatum, por um crime passível de pena de prisão de três anos ou mais, nos termos da legislação portuguesa. II – Que documentos são necessários? Em termos de documentos obrigatórios para instruir o pedido de atribuição da nacionalidade portuguesa, são necessários os seguinte...

É permitido a inscrição de advogado brasileiro na Ordem dos Advogados Portugueses (OA). Segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses (OA), todos os cidadãos de nacionalidade brasileira diplomados por qualquer faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal, legalmente habilitados a exercer a advocacia no Brasil, podem inscrever-se na Ordem dos Advogados desde que idêntico regime seja aplicável aos advogados de nacionalidade portuguesa inscritos na Ordem dos Advogados que se queiram inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O regime de reciprocidade, permite a inscrição de advogado brasileiro com dispensa da realização de estágio e da obrigatoriedade de realizar exame final de avaliação e agregação ( art. 17.º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários n.º 232/2007 de 04 de Setembro ) . Assim, se o advogado brasileiro, estiver regularmente inscrito na OAB, tiver as anuidades em dia e, não tiver condenação em processo disciplinar, poderá requer...